História
A Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos(COMJIB), remonta as suas origens à denominada “Acta de Madrid”, em 1970, durante a celebração de uma reunião de Ministros da Justiça da região. Depois de um período em que a Conferência funcionoucomo uma estrutura informal de colaboração entre os Ministros da Justiça da Ibero-América, finalmente institucionalizou-se em 1992, mediante a adopção do chamado “Tratado de Madrid”, que a dotou de personalidade jurídica própria.
A COMJIB teve um importante impulso desde o ano 2006 como organização de referência para a promoção de políticas públicas em matéria de justiça, além de acolher a celebração das reuniões plenárias de Ministros da Justiça que se celebram cada dois anos. A Conferência tem como objectivo geral amelhoria da Justiça na região ibero-americana, promovendo para tal a criação de políticas públicas aplicáveis pelos Estados membros e a conformação de alianças regionais e sub-regionais como ferramenta para a construção de um espaço jurídico mais coeso.
Até à data, 12 dos 21 países da região ratificaram o Tratado Constitutivo, que entrou finalmente em vigor no dia 1 de Setembro de 1998. Com a finalidade de reforçar as estruturas da Conferência, na sua XV Sessão plenária, celebrada na cidade de Las Palmas de Gran Canária em 2006, acordou-se subscrever um Acordo de Sede com Espanha, que viu finalmente a luz no mês de Novembro de 2007.
Guiados pela mesma finalidade, assinou-se em Junho de 2007 o Convénio Quadro de Cooperação entre a Secretaria-Geral Ibero-americana (SEGIB) e a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), e elaborou-se um regulamento de funcionamento interno, que foi aprovado na “XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos” na cidade de San José (Costa Rica) celebrada nos dias 18 e 19 de Setembro de 2008.
Desde o mês de Março de 2007, a Conferência conta com um financiamento estável procedente da contribuição voluntária do Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação de Espanha através da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, além da quota dos países membros. Em 2010, durante a cimeira de Chefes de Estado e de Governo celebrada em Mar del Plata, na Argentina, a COMJIB e o Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação de Espanha aprofundaram a sua colaboração que ficou formalizada através de um Memorando de Entendimento assinado pela Secretaria de Estado de Cooperação e o Secretário-Geral da COMJIB.
Nos últimos anos a COMJIB também assinou importantes acordos de colaboração com outros organismos e instituições como: o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), EUROJUST, Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente (ILANUD), a Rede de Capacitação dos Ministérios Públicos e Fiscais Ibero-americanos (RECAMPI), Rede Judicial Europeia (EJN), a Junta Federal de Cortes e Superiores Tribunais de Justiça das Províncias Argentinas e Cidade Autónoma de Buenos Aires (JUFEJUS),a Fundação Centro de Educação à Distância para o Desenvolvimento Económico e Tecnológico (Fundação CEDDET).
A Conferência desenvolveu, desde a XV sessão plenária, linhas de trabalho relativas a: processos para a reforma da Justiça,
· acesso à Justiça,
· novas tecnologias,
· violência de género,
· delinquência organizada transnacional,
· cooperação jurídica internacional.
Na XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, acordou-se que para além de se continuar a trabalhar nas linhas previamente estabelecidas, declarou-se a conveniência de trabalhar as áreas de:
· reforma da Justiça,
· reforma penal e civil,
· fortalecimento dos direitos dos cidadãos no processo, a qualidade e transparência deste,
· reforma dos sistemas penitenciários, e as políticas de luta contra a impunidade fortalecimento da segurança e da Justiça.
Na XVIIConferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, celebrada na Cidade do México nos dias 21 e 22 de Outubro de 2010, adoptaram-se importantes acordos, e aprovaram-se recomendações e documentos de trabalho com o fim de promover e melhorar as políticas públicas de justiça no âmbito ibero-americano.
De acordo com isso, aprovaram-se as seguintes linhas de trabalho:
- Promoveu-se a criação de um Programa Ibero-americano de Acesso à Justiça, que finalmente foi aprovado na Cimeira de Mar del Plata, Argentina, no mês de Dezembro de 2010.
- Delinquência Organizada: na Plenária de Ministros aprovaram-se recomendações para iniciar processos de harmonização legislativa em torno a quatro delitos, para os quais se adoptou consensualmenteum único tipo penal: contrabando e tráfico de seres humanos, associação ilícita, branqueio de capitais e tráfico de drogas. Para 2011 prevê-se iniciar as propostas de harmonização em cibercrime e corrupção de funcionários. Além disso, promover-se-á a geração de acordos a nível ibero-americano para a criação de equipas conjuntas de investigação (que já está avançado a nível do Mercosul), assim como de possível ampliação do Convénio de Extradição Simplificada, assinado entre a Argentina, Brasil, Espanha e Portugal.
- Novas tecnologias na administração da Justiça. Esta linha tem três componentes:
o Videoconferência: na passada Cimeira de Mar del Plata, em Dezembro de 2010, assinaram o Convénio Ibero-americano sobre o Uso da Videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça de 13 países. Este é um importante objectivo num âmbito no qual a regulação é um requisito indispensável para poder facilitar a incorporação desta tecnologia que tem um impacto claríssimo na justiça, num contexto cada vez marcado pela transnacionalização dos processos judiciais.
o Portal Ibero-americano de Justiça Electrónica: Também na Plenária se lançou este Portal, que é o primeiro que existe com estas características, antes mesmo do Portal e-justice da UE, ainda em construção.
o Tribunal Zero Papel: Esta iniciativa, que já se levou a cabo na Costa Rica com transferência de tecnologia de Portugal, poderia estender-se ao Peru, Córdoba, na Argentina ou a El Salvador.
- Reforma dos sistemas penitenciários. Nesta linha integram-se duas sublinhas. Direitos Humanos em prisão e medidas alternativas à prisão. A primeira plasmou-se na aprovação de uma Declaração de Garantias Mínimas de Direitos Humanos em prisão, que protege o direito ao trabalho, à saúde e à educação da população prisional. Este ano propõe-se a sua implementação, assim como continuar a apoiar o programa de Género em Prisão, que com a Argentina como país que transfere, se está a implementar no Paraguai e na Guatemala. Continuar-se-á a avançar no relativo a Medidas alternativas à prisão, especificamente a pulseira electrónica, cuja tecnologia foi transferida de Portugal para a República Dominicana e para a Colômbia. Há vários países que também já pediram, como a Costa Rica ou o Peru.
- Além destas linhas, é objectivo da COMJIB continuar a desenvolver o Observatório Ibero-americano da Justiça, que nutra com dados estatísticos e com boas práticas o estado da justiça na região. Este Observatório já está activo na web da COMJIB.
- Também a COMJIB, em colaboração com a SEGIB, quer pôr em funcionamento acções em matéria de “Segurança jurídica e clima de negócio”, com a finalidade de responder ao pedido crescente dos ministérios de levar a cabo melhorias no âmbito da justiça com o fim de favorecer o investimento e as iniciativas empresariais.
Desta forma apresentou-se o sistema seguro de comunicação da IberRede denominado Iber@.